Portaria nº 406, de 6 de junho de 2022

Altera a Portaria MEC nº 852, de 28 de outubro de 2021, que regulamenta a certificação das Escolas Cívico-Militares que adotam o modelo do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares.

Portaria nº 852, de 28 de outubro de 2021

Regulamenta a certificação das Escolas Cívico-Militares que adotam o modelo do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares - Pecim.

Portaria nº 925, de 24 de novembro de 2021

Regulamenta a execução do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares - Pecim em 2022, visando à implantação de Escolas Cívico-Militares - Ecim, nos estados, nos municípios e no Distrito Federal.

Portaria Nº 40, de 22 de janeiro de 2021

Altera a Portaria nº 1.071, de 24 de dezembro de 2020, que regulamenta a implantação do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares - Pecim em 2021, para implementação das Escolas Cívico-Militares - Ecim nos estados, nos municípios e no Distrito Federal

Portaria Nº 1. 071, de 24 de dezembro de 2020

Regulamenta a implantação do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares - Pecim em 2021, para implementação das Escolas Cívico-Militares - Ecim nos estados, nos municípios e no Distrito Federal.

Portaria nº 2.015, de 20 de novembro de 2019

Regulamenta a implantação do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares - Pecim - em 2020, para consolidar o modelo de Escola Cívico-Militar - Ecim.

Decreto Nº 10.004, de 5 de setembro de 2019

Institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares

Constituição Federal, capítulo III, da Educação, da Cultura e do Desporto, arts. 205 e 206

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família...

Constituição Federal, art. 227, caput

Capítulo VII - Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso.

Lei nº 8.069 (Estatuto da Criança e do Adolescente), de 13 de julho de 1990, art. 53

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Lei nº 9.394 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), de 20 de dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Lei nº 13.005 (Plano Nacional de Educação), de 25 de junho de 2014

Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências

Decreto nº 9.665, de 2 de janeiro de 2019

Aprova a estrutura regimental do MEC.

Decreto Nº 9.940, de 24 de julho de 2019

Altera o Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983, que aprova o Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200).